Armadilha verde-oliva na frente de Dilma. Ela vai cair?

Blog do Lucas Figueiredo publicado em 25/01/2011

Na sexta feira (21/01/2011), a Folha de S.Paulo noticiou que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) aumentou em 67% os gastos com cartões corporativos, passando de R$ 6,7 milhões em 2009 para R$ 11,2 milhões em 2010. A notícia é importante, mas é nas entrelinhas que ela esconde um escândalo.
O repórter do jornal, Sílvio Navarro, acionou a assessoria de comunicação da Abin, o nosso serviço secreto, para colher o que no jargão jornalístico chamamos de “o outro lado”, o seja, a versão do órgão sobre aquele fato. A Abin informou ao repórter, porém, que não poderia se manifestar, já que quem fala pela agência é o GSI (Gabinete de Segurança Institucional).
Aí está o enrosco: até hoje, o nosso serviço secreto, um órgão civil, é tutelado por uma repartição de natureza militar, o GSI (antiga Casa Militar). O significado disso é terrível. Passados 26 anos do fim da ditadura, os militares ainda detêm um poder incompatível com o Estado Democrático de Direito. A transição democrática iniciada em 1985 não está concluída integralmente em 2011, entre outros motivos, porque os governantes civis ainda não tiveram coragem de retirar o serviço secreto – repito, um órgão civil – das mãos das Forças Armadas.
Assusta o tamanho do GSI, um órgão da Presidência da República. Ele cuida da segurança do presidente e de seus familiares, dá pitacos na segurança nacional, assessora diretamente o presidente em assuntos militares e controla o serviço secreto. Não é pouca coisa. Ainda mais se lembrarmos que o serviço secreto é uma caixa-preta com atribuições no mínimo confusas (para citar apenas um exemplo, o serviço secreto brasileiro, ao contrário do que acontece em países como Inglaterra, França e Estados Unidos, tem mandado para agir dentro e fora do território nacional; em países desenvolvidos, há um serviço secreto para o campo interno e outro, completamente independente, para o campo externo, o que limita seus poderes). Também não podemos esquecer que, por omissão do Congresso, até hoje a Abin não tem um controle externo efetivo (alguém imagina a CIA agindo no Afeganistão ou o FBI vigiando suspeitos de terrorismo em Nova York sem o conhecimento do Congresso norte-americano?).
A Abin ser subordinada ao GSI representa um poder, além de indevido, desmesurado nas mãos dos militares. Pouco antes de Dilma Rousseff tomar posse na Presidência da República, circularam boatos de que ela iria consertar o erro histórico. Mas até agora nada. Dilma chegou a retirar a Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) da esfera do GSI, corrigindo um equívoco hediondo, já que política antidrogas não é assunto militar. A presidente não fez o mesmo com a Abin.
Se Dilma não tem energia para devolver de vez os militares aos quartéis, concluindo assim a transição democrática, que ponha então as barbas de molho. Nosso serviço secreto já deu mostras suficientes de que as operações clandestinas em que se mete costumam abalar o Palácio do Planalto. Ernesto Geisel (sucessão presidencial de 1979), João Baptista Figueiredo (bomba do Riocentro), Fernando Henrique Cardoso (grampo do BNDES) e Luiz Inácio Lula da Silva (escândalo na ECT que desaguou na crise do mensalão) que o digam.
Para terminar, uma comparação. Outro dia, ao dar uma declaração fora de sintonia com o Ministério da Justiça sobre a política de combate às drogas, o então secretário Nacional Antidrogas, Pedro Abramovay, foi sumariamente demitido. Pouco antes, o ministro-chefe do GSI, general José Elito Carvalho, afirmara que os desaparecidos políticos não devem ser um motivo de vergonha para o Brasil, uma posição diametralmente oposta à do Planalto. O general foi poupado, sequer levou uma admoestação pública.
O problema está exclusivamente nas mãos de Dilma. Se deixar a Abin subordinada ao GSI, ela será de alguma maneira tutelada pelos militares. Se quebrar o vínculo, conduzirá o Brasil a um imenso salto institucional. Acompanhemos.

Viagens secretas da Abin crescem 30%

Correio Braziliense - 26/01/2011

Gastos da agência de inteligência com diárias e passagens dos "arapongas", no Brasil e no exterior, somaram R$ 5,3 milhões em 2010. E, nos primeiros 25 dias de gestão Dilma, foram empenhados R$ 600 mil
Alana Rizzo

As viagens secretas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) consumiram R$ 5,3 milhões no ano passado, 30% a mais que em 2009. O valor é maior do que o destinado na proposta de Orçamento da União para 2011 para programas da agência nas áreas de Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia (R$ 1,8 milhão) e de Formação de Recursos Humanos (R$ 3 milhões). Vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), os arapongas do governo Lula acompanharam deslocamentos presidenciais, intensos em ano eleitoral, e participaram de missões pouco transparentes. Não há balanço ou registro recente da atuação da agência. As informações — mesmo as de anos anteriores — estão protegidas por sigilo “em defesa da sociedade e do Estado”.
O número de servidores da Abin é incerto. Os agentes não fazem parte do sistema de dados do Ministério do Planejamento, cujos dados são publicados mensalmente em um boletim estatístico sobre a estrutura de recursos humanos do governo federal. Os últimos registros da Abin afirmam que são 1,6 mil funcionários, sendo que 228 ocupam cargos comissionados. Outros 1,3 mil brigam para serem incorporados na carreira de oficial de inteligência.
Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) mostram que, no ano passado, mais de R$ 2 milhões foram gastos com diárias no Brasil. Outro milhão foi usado em viagens ao exterior. De passagens, foram R$ 1,2 milhão em deslocamentos internos e R$ 914 mil para fora do país. Já os colaboradores eventuais receberam R$ 22,3 mil da agência. Na calculadora: é como se cada funcionário da Abin tivesse recebido R$ 4,2 mil no ano passado por conta da rubrica. A gestão, entretanto, é descentralizada. Os estados contam com escritórios de representação. Alguns países também mantêm unidades de inteligência brasileira.

Tendência
E, apesar da perspectiva de mudança na gestão de Dilma Rousseff, a Abin continua gastando. Nos primeiros 25 dias de governo, o GSI empenhou mais de R$ 600 mil com diárias e despesas de locomoção e hospedagem. O órgão — que é de natureza civil — mantém-se no guarda-chuva militar. Dilma Roussef estuda, desde a campanha, a desvinculação da Abin do GSI. Entretanto, o General José Elito Carvalho Siqueira, novo chefe do GSI, articula exatamente o contrário, para a insatisfação dos arapongas da Abin. Uma fonte do grupo de inteligência defende que só a proximidade com a Presidência tirará o órgão da “inércia” e da “falta de investimentos”. “Essa aproximação irá garantir uma atuação mais efetiva do serviço de inteligência.”
Na proposta de Lei Orçamentária para 2010, o Executivo reservou R$ 391 milhões para a Abin. Os gastos com diárias até 31 de dezembro correspondiam a 1,3% do total de recursos destinados para a pasta. Uma reportagem publicada no fim de semana pelo Correio mostrou que menos de 4% do orçamento da agência é destinado às ações de informação e inteligência. O percentual deverá ser mantido neste ano. A maior parte das despesas são referentes ao pagamento de pessoal.

Alta
No ano passado, as despesas sigilosas por meio do cartão corporativo da Abin também deram um salto. De acordo com a ONG Contas Abertas, os servidores do órgão responsável por desenvolver atividades voltadas para a defesa da sociedade brasileira desembolsaram R$ 11,2 milhões. O aumento foi de 66% em relação aos R$ 6,8 milhões consumidos em 2009.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Abin. Porém, desde a posse do ministro Elito, a agência não tem mais autonomia para responder aos questionamentos referentes à atuação da própria Abin. As perguntas foram repassadas ao GSI, que, até o fechamento desta edição, não tinha respondido.

Assessoria do presidente
Entre as competências do Gabinete Militar estão o assessoramento direto do presidente, ações de segurança nacional e proteção do chefe de Estado e de seus familiares. No novo governo, o Gabinete de Segurança Institucional já perdeu a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) para o Ministério da Justiça.

Gastos Secretos

Artigo de Hércules Rodrigues de Oliveira – Mestre em administração, professor do Uni-BH

Quanto custa a segurança de um Estado nacional? Penso que dependerá da decisão política de seus governantes em trilhar um programa de governo condizente com as aspirações de um povo soberano, caso contrário sucumbirá ao pensamento aristotélico na medida em que “alguns seres, quando nascem, estão destinados a obedecer; outros a mandar”. O Brasil não tem mais aspirações de império, até mesmo porque a Carta Magna determina que nossas relações internacionais sejam regidas, entre outras, pela autodeterminação dos povos, não intervenção e igualdade entre os Estados.

A nossa defesa pela paz e a exigência pela solução pacífica dos conflitos, não pode ser interpretada como acanhamento, ou visão temerosa por qualquer imposição de força coercitiva para obrigarmos a cumprir uma espécie de pacto hobbesiano, onde países renunciariam simultaneamente suas liberdades com o fim de atender o desejo de outrem, como se viu no Vietnã, Iraque e Afeganistão. Entretanto, igtur qui desiderato pacem, praeparet bellum, assim quem deseja a paz, que se prepare para a guerra, disse o escritor, Publius Flavius Vegetius Renatus, em 390 D.C., no Compêndio Militar.

O Brasil tem, entre seus objetivos fundamentais, garantir o desenvolvimento nacional. Seu governo tem de criar condições de fazê-lo, dotando suas instituições com recursos orçamentários suficientes para atingir essa meta, o que nem sempre é possível face constantes contingenciamentos, fatores supervenientes e decisões do interesse maior da administração pública.

Vejamos o caso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), criada em 1999 com a finalidade de defender o Estado democrático de direito e a sociedade brasileira. Ultimamente, tornou-se alvo recente de noticias na mídia sobre seus gastos protegidos sob o manto da “garantia da segurança do Estado”, insinuando malversação de dinheiro público.

Orçamento inteligente resulta em uma Inteligência eficiente, pois compete à ABIN, em razão da Lei nº 9883, entre outras, a) planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar a Presidência da República; b) planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; c) avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; d) promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, que demanda recursos financeiros, muito planejamento, tempo e pessoal altamente especializado. Caso contrário, vai tornar-se um reduto de medíocres fazendo fofoca, perdidos na fogueira das vaidades, caminhando contra o vento.

A Atividade de Inteligência é assunto de segurança nacional e, quando seus operadores atuam, suas ações devem ser protegidas para salvaguardar pessoas e o próprio Estado. Haver despesas sigilosas de serviços de inteligência não é um caso exclusivamente brasileiro, muito menos herança de ditadura militar, o que soa mais como revanchismo e muito menos como visão acadêmica.

Informar onde estão sendo gastos recursos da Atividade de Inteligência, para satisfazer a curiosidade da imprensa, é de puro amadorismo. Atenderia aos agentes estrangeiros atuantes em território nacional, que, diga-se de passagem, são muitos. Eles estão ávidos por notícias sobre nossos avanços tecnológicos, poder militar, fontes de energia alternativa, água, biodiversidade, novas descobertas sobre jazidas de ferro, nióbio, manganês, e pior: estão também cooptando nacionais, fazendo lobby junto aos políticos – “em liquidação” – para influenciar nas decisões do governo brasileiro contrários aos interesses estrangeiros.

O cidadão brasileiro deve, sim, exigir o profissionalismo dos operadores de Inteligência, assim como a atuação firme e enérgica dos mecanismos de controle, fiscalização e de prestação de contas dos poderes a eles destinados.

"Os Serviços de Inteligência e as Operações Clandestinas"

Artigo de André Soares, publicado na Edição Especial da "Revista Jurídica CONSULEX"

As ações realizadas pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) em sua participação na operação da Polícia Federal batizada de Satiagraha, as quais foram denominadas pelo presidente da chamada CPI dos Grampos de “ações paralegais”, e que levaram o Presidente da República a ordenar o afastamento do Diretor-Geral da ABIN e de vários diretores de suas funções, bem como a determinar a sua apuração rigorosa; impõem a necessidade de revelar uma realidade dos serviços de inteligência que o imaginário coletivo supõe existir apenas em livros e filmes de ficção de espionagem - as operações clandestinas.

Pode-se definir operações clandestinas como sendo ações criminosas, patrocinadas por serviços de inteligência nacionais, em benefício de pessoas ou grupos, à revelia e em detrimento do ordenamento jurídico vigente. Constituem grave atentado à democracia, ameaça à sociedade, e sempre resultam em sérias, e não raras vezes trágicas, conseqüências para o Estado Democrático de Direito.

Tradicionalmente houve e continua havendo, no país, um desconhecimento da sociedade, dos dirigentes e dos governantes sobre os serviços de inteligência, isso em razão do obscurantismo de suas ações, bem como da ineficiência dos órgãos responsáveis pelo controle dessa atividade.

Este cenário, aliado às irregularidades identificadas pela CPI do Grampo e pelas investigações da Polícia Federal evidenciam a existência de um ambiente favorável às ações ilegais e suscitam questionamentos sobre sua ocorrência.

Responder a essas perguntas exige o conhecimento da realidade intestina dos serviços de inteligência, bem como do das operações clandestinas, que são concebidas para não serem descobertas, pois, caso contrário, “desacontecem”.

Quando falham os pilares da tríade da Inteligência de Estado - o sigilo, a legalidade e a ética -, a atividade passa a representar elevado potencial de risco, e subverte a sua função de instrumento de defesa do Estado, da sociedade e dos valores em que se funda.

No Brasil, já temos leis que regulamentam o emprego do sigilo e que constituem instrumentos adequados para o exercício da Inteligência de Estado, a despeito da necessidade de aperfeiçoamento desses instrumentos.

A Constituição Federal de 1988 impõe a publicidade aos atos da administração pública, exceção feita somente aos casos que representem risco à segurança da sociedade e do Estado. Assim, a publicidade dos atos estatais é a regra, do que decorre o direito de acesso à informação, de acesso ao poder judiciário, para a correção de atos ilegais que firam direitos individuais ou coletivos, bem como a obrigação dos órgãos responsáveis pelo controle interno e externo da inteligência de zelar pela observância da publicidade e pelo uso restrito do sigilo, circunscrito às necessidades reais de defesa externa  e da sociedade.

Temos legislação bastante pormenorizada estabelecendo, por exemplo, as situações em que caberá o emprego do sigilo, os limites de sua aplicação, as autoridades investidas dessa atribuição, sobre os graus de sigilo e seus prazos-limite. Portanto, tão-somente o cumprimento da legislação em vigor constitui excelente instrumento de combate às ações clandestinas.

Todavia, a principal forma por meio da qual os serviços de inteligência transitam para a  ilegalidade  se dá pela manipulação das operações de inteligência, que constituem o que há de mais sigiloso nos serviços secretos. Estas possuem alto grau de compartimentação e sigilo, empregam verba sigilosa e técnicas operacionais, além de se desenvolverem em condições especiais que, se desvirtuadas, proporcionam acobertamento a todo tipo de ilicitude.

No Brasil, o conhecimento da genealogia das operações de inteligência e de sua propedêutica está restrito exclusivamente à cúpula dos serviços de inteligência. Configura-se, assim, indevida e perigosa independência dessas organizações, para atuação em seara de grande sensibilidade aos interesses nacionais.

Sobre o tema, vale destacar importantes fundamentos da doutrina de inteligência, praticados pelos melhores serviços de inteligência de países mais desenvolvidos, que constituem valioso saber relativo às melhores práticas dessa atividade.

Consagra a doutrina que o emprego de operações de inteligência é de atribuição e competência exclusiva, pessoal e indelegável do dirigente máximo do serviço de inteligência, previsto em legislação e normas regimentais institucionais sigilosas. A autorização para sua realização, alterações e encerramento se dá mediante ordem expressa e direta deste dirigente, em documentos específicos, com aposição de sua assinatura pessoal e das demais autoridades responsáveis, segundo rito procedimental administrativo sigiloso.

Em que pese esta doutrina estar prevista em alguns serviços de inteligência nacionais, como a ABIN, o que se verifica de fato é sua pouca efetividade. Assim, uma vez “abertas”, não é incomum operações de inteligência terem seu propósito desvirtuado e serem conduzidas para o atendimento de interesses adversos, utilizando-se de seus recursos, pessoal, material e da proteção legal do Estado. Estes desvios, por vezes, se dão com a aquiescência da cúpula do próprio serviço de inteligência e, em outras, em total desconhecimento do dirigente máximo que a autorizou.

Destaca-se que a referida doutrina de inteligência preconiza e normatiza, detalhadamente, o registro documental de todas as ações realizadas nas operações de inteligência, bem como seu histórico. Assim - ao contrário de opiniões equivocadas, segundo as quais operações sigilosas são incompatíveis com prestação de contas – os gastos com verba sigilosa, o emprego de pessoal e material, bem como todas as ações operacionais realizadas são pormenorizadamente documentados e classificados com alto grau de sigilo.

A despeito da elevada salvaguarda dessas informações, a legislação brasileira prescreve situações e condições de acesso integral a elas, a qualquer tempo, para o cumprimento de suas atribuições, especialmente aos órgãos responsáveis pelo controle da atividade de inteligência como a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Poder Legislativo, a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Poder Executivo, e a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET). Portanto, o cumprimento da legislação em vigor constitui excelente instrumento de combate às ações clandestinas, por possibilitar às instituições e órgãos responsáveis condições plenas de fiscalização e auditoria sobre todas as ações sigilosas dos serviços de inteligência nacionais.

Cumpre mencionar que, dentre às instituições e órgãos responsáveis pelo controle da atividade de inteligência no Brasil, cabe à Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) a maior responsabilidade por esta ação, em razão das atribuições e poderes especiais de que dispõe. A CCAI constitui a mais alta instância nacional de inteligência e é a sua atuação exemplar que possibilitará a efetiva apuração e devida responsabilização por eventuais desvios cometidos, especialmente no caso de ações clandestinas. Desempenha, portanto, papel primordial e determinante na condução da Política Nacional de Inteligência no país, a exemplo das estruturas congêneres que, no plano internacional, têm protagonizado os maiores aperfeiçoamentos e avanços da Inteligência de Estado de países democráticos, particularmente nas situações de crise.

Entretanto, nenhuma legislação se faz cumprir por si mesma. Essa é uma responsabilidade das pessoas, da sociedade, das instituições e dos governos. A força motivadora dessa ação representa o verdadeiro significado e exercício da cidadania que, entretanto, não é suficiente para coibir completamente ações deletérias que acometem os serviços de inteligência, particularmente as ações clandestinas. Estas conseguem, ainda, escapar aos instrumentos e controles objetivos do estado. Todavia, não sobrevivem ao derradeiro pilar da tríade da inteligência – a ética.

A ética no exercício da Inteligência de Estado é determinante na concepção, condução e êxito dos serviços de inteligência. Marginalizá-la, ao contrário, é a certeza de fracasso da atividade de inteligência e dos fins a que se destina, como a história vem demonstrando.

A despeito do discurso oficial das instituições de inteligência no Brasil em favor da ética, o enfrentamento deste tema causa profundo desconforto aos serviços de inteligência, que abordam esta questão mediante estratégias dissimuladoras em relação às suas práticas, nas quais, como se verifica, a ética é perigosamente negligenciada.

O âmago dessa questão demonstra que a inexistência de um código de ética próprio e efetivamente adotado nos serviços de inteligência revela a falta de profissionalismo e de sólida postura ética de seus dirigentes, a existência de dilemas e conflitos internos, e a hegemonia de uma mentalidade corporativista contrária ao discurso oficial. Essa conjuntura é agravada pelo diletantismo com que a atividade de inteligência é exercida e pelo despreparo de muitos de seus recursos humanos, incluindo-se dirigentes e operadores de inteligência.

Consolida-se, assim, o domínio de uma “cultura” marginal de uma “comunidade de inteligência”, cujo resultado final é a realização de operações de inteligência no país eivadas de irregularidades, impropriedades, vícios e oficiosas.

O alcance das ações operacionais é ilimitado e envolve a participação de pessoal não orgânico. Forma-se, portanto, poderoso “exército invisível” de fontes humanas, constituído de colaboradores, cooptados, informantes, recrutados, infiltrados, agentes especiais e agentes duplos que, atuando sob as ordens e patrocínio dos serviços secretos, realizam trabalhos cuja grande sensibilidade e risco representam significativo comprometimento para o Estado, inclusive em nível internacional. “Comandar” este “exército invisível” é tarefa difícil, sensível e altamente sigilosa que deve ser afeta somente aos profissionais mais competentes, experientes, equilibrados, responsáveis e éticos. Todavia, invariavelmente, a inépcia de muitos dirigentes e operadores de inteligência conduz a erros operacionais sérios com conseqüências graves, os quais, indevidamente protegidos pelo sigilo e pela compartimentação, acabam por “desacontecer”.

A prevalência deste cenário de deficiências e vulnerabilidades de ordem ética, aliado aos grandes interesses envolvidos nas operações sigilosas acaba por proporcionar o ambiente favorável à pior ameaça aos serviços de inteligência – a corrupção. Configura-se, então, a falência do “sistema imunológico” do Estado, que se torna efetivamente vulnerável a toda espécie de ameaças adversas, especialmente aos serviços de inteligência estrangeiros.

Desnecessário mencionar que o Brasil é alvo dos serviços secretos de vários países, em razão de sua importância geopolítica, do grande valor de seus recursos naturais e de suas potencialidades e expertise em vários campos do poder. Combatê-los é tarefa de alguns serviços de inteligência nacionais e missão exclusiva da ABIN, constituindo a própria razão de sua existência. Entretanto, no plano internacional, os alvos prioritários dos serviços de inteligência são os seus congêneres dos países de interesse e, no Brasil, os controles de contra-inteligência adotados não impedem que serviços de inteligência estrangeiros atuem livremente no país. Nesse mister, é significativa a atuação em território nacional, particularmente da CIA (EUA), MOSSAD (Israel), BND (Alemanha), DGSE (França) e o serviço secreto chinês, patrocinando ações de significativo prejuízo ao Estado, que a sociedade brasileira desconhece.

Cumpre lembrar o destino dos profissionais de inteligência éticos, homens e mulheres, que lutaram pela tríade da inteligência de Estado, no Brasil. Muitos foram perseguidos e derrotados. Alguns tiveram suas vidas destruídas e caíram em desgraça. Outros, ainda persistem.

Diante da grave crise de inteligência vivenciada pela atual conjuntura nacional, é fundamental ao Estado e à sociedade conhecer sua verdadeira dimensão, pois o povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la. Se operações clandestinas “desaconteceram”, ou estão por “desacontecer” no Brasil, certamente profissionais de inteligência éticos combateram e estão combatendo “o sorrateiro”, porque têm a coragem moral e ética de fazê-lo, mesmo quando o próprio Estado não o faz.

A solução para os graves problemas da Inteligência de Estado no Brasil foi, há muito, proferida pelo Coronel Walther Nicolai (1873/1934 - Chefe do Serviço de Inteligência do Chanceler Bismarck), em sua máxima inexorável:

“A Inteligência é um apanágio dos nobres. Confiada a outros, desmorona”.

Filhos da Revolução

Artigo de Hércules Rodrigues de Oliveira – Mestre em administração, professor do Uni-BH

 

O romancista e dramaturgo Miguel de Cervantes Saavedra deixou para a posteridade em 1615, ao escrever o capítulo IX, da segunda parte de sua obra: O engenhoso cavaleiro dom Quixote de La Mancha, o seguinte pensamento: “A história é êmula do tempo, repositório de fatos, testemunha do passado e aviso do presente, advertência do porvir”.

História é a ciência que estuda o Homem e sua ação no tempo e no espaço, em grego antigo significa testemunho, no sentido daquele que vê, razão pela qual, cada um de nós pode escrever a sua própria história e, diante de nossas escolhas sermos vencedores ou vencidos. Mas como na vida e na política nada é absoluto, o vencido hoje, pode ser o vencedor amanhã e, a história será contada em três versões: a do vencedor, a do vencido e a verdadeira, malgrado o pensamento de Marilena Chauí: “A verdade é, ao mesmo tempo, frágil e poderosa. Frágil porque os poderes estabelecidos podem destruí-la, assim como mudanças teóricas podem substituí-la por outra. Poderosa, porque a exigência do verdadeiro é o que dá sentido à existência humana”.

Vejamos o caso de Lavrenti Pavlovitch Béria, chefe do Comissariado Popular de Assuntos Internos (NKVD), antecessor do temido KGB (Comitê de Segurança do Estado), que após a morte de Josef Vissarionovitch Stalin, foi preso e executado sendo sua biografia retirada da grande enciclopédia soviética e substituída por um artigo sobre o Estreito de Bering. Béria, “desaconteceu”...

A história não interessa a apenas aos historiadores. A nossa história interessa a todos os brasileiros e brasileiras, principalmente daqueles que estão no porvir, mas que já existem no imaginário e nos corações dos futuros pais. Saber a história é a garantia das futuras gerações para que erros e desacertos, após análise criteriosa, não se repitam e para que haja espaço, principalmente para a tolerância.

Discursos sempre reportarão à história e como um círculo vicioso torna-se história na sua própria completude. Assim fizeram, em especial, a presidente da República Dilma Rousseff e o General de Exército José Elito Siqueira, A dignitária maior do Estado brasileiro disse: “Entreguei minha juventude ao sonho de um país justo e democrático. Suportei as adversidades mais extremas infligidas a todos que ousamos enfrentar o arbítrio. Não tenho qualquer arrependimento, tampouco ressentimento ou rancor”. Referia-se ao período da Ditadura Militar e do Golpe de Estado de 1964?

Por sua vez o General Elito em sua posse no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) disse: “Nos temos de ver o 31 de março de 1964 como dado histórico de nação, seja com prós e contras, mas como dado histórico. Da mesma forma, os desaparecidos são história da nação, de que não temos de nos envergonhar ou nos vangloriar”. Referia-se ao período da subversão e da Revolução de 31 de março de 1964?

Interessante é que estes dois sagitarianos tem muito em comum. Não bastassem as questões do próprio signo, ideais elevados e entusiasmo, estiveram em lados antagônicos, durante o Golpe/Revolução de 31 de março de 1964. Ambos na sua mocidade idealizaram um Brasil melhor e quis o destino estar mais próximos do que nunca, pois compete ao GSI a segurança pessoal da presidente Dilma.

Mas a história precisa ser revisitada por profissionais, (Antunes, Cepik, Fico, Numeriano, Zavercuha, etc.), investigando como Heródoto, caso contrário será tendenciosa. Paulo Freire, resgatando princípio marxista, dizia que a cabeça do oprimido tende a hospedar a cabeça do opressor, pois toda fonte histórica está, querendo ou não, sob a influência direta de quem a produziu, diante disso encontramos duas verdades: a Secretaria Especial de Direitos Humanos com o livro “Direito à memória e à verdade” e os outros com o dossiê de codinome “Orvil” (a palavra livro ao contrário) intitulado a verdade sufocada.

No centro encontramos a presidente de todos os brasileiros, sob a égide dos valores republicanos, assim ela disse e mais que: “um governo se alicerça no acúmulo de conquistas realizadas ao longo a história. Ele será, a seu tempo, mudança e continuidade”. Sejamos então, filhos da revolução, para promovermos mudanças constantes em defesa de nosso Brasil, para não deixarmos a nossa historia “desacontecer”.

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A Revista Inteligência Operacional tem como principal objetivo proporcionar um fórum democrático de estudos e proposição de idéias sobre Inteligência Operacional e Inteligência de Estado, fundamentado nos parâmetros da isenção, imparcialidade, argumentação objetiva e apartidarismo, sob a égide da cientificidade e do Estado Democrático de Direito.

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INTELIGÊNCIA NA PRESIDÊNCIA

Hércules Rodrigues de Oliveira – Mestre em Administração- Professor do UNI-BH.

Ao tomar posse em primeiro de janeiro de 2011, a primeira mulher Presidente da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff disse, entre várias mensagens importantes e marcantes, que seu governo buscará entre outras ações: “maior capacitação federal na área de inteligência e no controle das fronteiras, com uso de modernas tecnologias e treinamento profissional permanente”.

A inteligência federal a que ela se referiu está sob a responsabilidade da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), centro do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) que aguarda a aprovação da Política Nacional de Inteligência (PNI) – que aponta novos papéis a serem desempenhados pela inteligência, compatíveis com as exigências do mundo contemporâneo – pela chefe de Estado, que foi encaminhado à Presidência da República pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).

O Brasil que se prepara para a sua inclusão no primeiro mundo, continua a despertar os interesses dos players globais que não se conformam com a perda deste país enquanto “colônia”, dependente do capital externo e consumidor voraz de bens de consumo supérfluos e pior, sem a capacidade de determinar o seu próprio destino.

Não estamos falando de figura de retórica, nem de discurso nacionalista, muito menos de teorias da conspiração. Mas de fatos. O site Wikileaks querendo ou não, nos remeteu ao dito popular: “o povo aumenta, mas não inventa”, ou seja, que muito assunto foi lançado gratuitamente sem análise crítica é verdade, mas este fato apenas confirma que “a mulher de César não é honesta!” e a de que Serviços de Inteligência estrangeiros estão atuando em território nacional.

Não vamos aqui satanizar países, nem tão pouco buscar explicações no sobrenatural, pois eles estão cumprindo seu papel no cenário global. A questão é que nós brasileiros e brasileiras é que, com profissionalismo, devemos promover diuturnamente a Contrainteligência (que não é burrice) para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa visando salvaguardar dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesses nacional.

Por esta razão a PNI elencou a espionagem e a sabotagem como duas das onze ameaças a Sociedade, ao Estado e às nossas instituições, pois as ações de espionagem podem afetar o desenvolvimento socioeconômico e comprometer a soberania nacional. Por sua vez a sabotagem é a ação deliberada, com efeitos físicos, materiais ou psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, conhecimentos; materiais; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, necessários ao funcionamento da infraestrutura crítica do País.

Casos recentes divulgados pela mídia corroboram com esta assertiva, que demonstram a atuação do “espião”. O cripitologista da Marinha Americana, Jonathan Jay Pollard, de origem judaica, transferiu para Israel, parceiro estratégico da política estado-unidense no Oriente Médio, vários documentos considerados “segredo de Defesa”, que continham informações sobre a atividade de espionagem dos EUA em países árabes. Por sua vez, há rumores de o que o serviço secreto israelense (Mossad) procura por todas as formas, sabotar o Programa Nuclear do Irã, atrasando ou interrompendo as pesquisas para enriquecimento de urânio na usina de Isfahan.

A história aos poucos vai se repetindo. Em 1981, em uma ação espetacular, a Força Aérea de Israel destruiu o reator nuclear de teste Osiraq, de fabricação francesa, construído pelo governo de Saddam Hussein, em Al Tuwaitha, a 18 km ao sul de Badgá, pelo que Israel chamou de uma ação de guerra preventiva, apesar da condenação do mundo inteiro por grave violação da lei internacional. Mas como bem diz sábio ditado árabe: “os cães ladrão, mas a caravana passa...”.

Certamente que a Presidente ao apontar a inteligência como meta de sua gestão demonstra a sua confiança em seus profissionais, homens e mulheres, servidores públicos que sob a égide do Planejamento Estratégico – em execução na ABIN –, querem contribuir na feitura de uma nova inteligência à altura de um Brasil forte e soberano.