Segurança e participação

Estado de Minas 22/07/09

É hora de mudar o conceito de se fazer segurança pública. É preciso ouvir e dar voz a todos e formular uma política nacional

Tarso Genro - Ministro da Justiça
Regina Miki - Coordenadora-geral da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg)

Estamos próximos de concluir um dos momentos mais importantes na história da segurança pública brasileira: a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que tem mobilizado o Brasil por meio de etapas municipais, estaduais e preparatórias. A participação ampla, geral e irrestrita é uma realidade em todas as regiões do país e, em agosto, 2.097 representantes da sociedade civil, trabalhadores da segurança pública e do poder público estarão reunidos em Brasília, para consolidar propostas de princípios e diretrizes destinadas à construção de um novo paradigma para o setor e uma política nacional de segurança pública. E Minas contribui para esse novo modelo de segurança pública. Comprometido com o combate à violência, Minas Gerais é o 18º estado brasileiro a sediar a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). Essa etapa estadual, que começou ontem e termina amanhã, na capital mineira, elegerá 45 representantes da sociedade civil e 44 trabalhadores para participar da etapa nacional. Eles terão direito à voz e voto e poderão defender as especificidades do estado na construção de uma política nacional para o setor. Além disso, Minas indicará gestores públicos para a etapa nacional. O envolvimento dos estados, municípios e das comunidades nas discussões sobre segurança pública é uma importante conquista. As etapas municipais e as conferências livres, por exemplo, estão consolidando a vocação das cidades e das comunidades de propor e desenvolver estratégias preventivas que combinem a atuação de instituições policiais e ações sociais e urbanas, a partir de diagnósticos locais e em conjunto com a sociedade. Os dados são animadores, pois representam o engajamento de cidadãos de diversos grupos sociais em um debate inédito. Prova disso foram as conferências livres, realizadas na capital e em municípios como Betim , Santa Luzia, Ibirité, Ribeirão das Neves, Juiz de Fora, Uberlândia, Uberaba e Montes Claros, que reuniram mais de 1.500 pessoas. A efetiva participação da sociedade fortalece e legitima a ação desse processo, com resultados que surpreendem e vão além do programado. Há, também, grande preocupação com o pós-Conferência: é preciso garantir a manutenção e o fortalecimento dos fóruns de participação, por meio de conselhos atuantes, na esfera municipal, estadual ou nacional. Para compor um sistema de segurança completo e harmônico entre os poderes constituídos e a sociedade é imprescindível, também, rever a composição do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), órgão colegiado de cooperação técnica entre a União, os estados e o Distrito Federal no combate à criminalidade e à violência. O Conasp, subordinado ao Ministério da Justiça, ainda é um modelo que privilegia as tomadas de decisão verticalmente, pois é composto pela cúpula das polícias, sem interferência de representantes dos profissionais de segurança pública e da sociedade civil organizada. Conquista que ilustra bem a consolidação de resultados da 1ª Conseg até aqui é o diálogo que ocorre entre as forças policiais, gestores e sociedade civil, que tradicionalmente tinham dificuldade de relacionamento. Hoje, esses grupos buscam, em conjunto, soluções inovadoras para a segurança pública brasileira, como o que já foi proposto pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e está desenhado institucionalmente no projeto da Conferência: o papel do cidadão precisa ser potencializado, principalmente em relação a projetos de natureza preventiva. Ou seja, é necessário combater o crime, a marginalidade, mas, sobretudo, desenvolver políticas para cortar as raízes alimentadoras do delito. Se o Brasil não tiver políticas de segurança pública que levem em conta ações sociais, corre o risco de caminhar, cada vez mais, para uma situação de barbárie crescente, pois as cidades serão apropriadas por aqueles que desejam substituir o Estado pelo crime organizado. Outra mudança de paradigma gerada pelo Pronasci é o policiamento comunitário, uma filosofia de segurança pública baseada na interação constante entre a corporação policial e a população. Esta é a hora de o Brasil mudar o conceito arcaico de se fazer segurança pública. E não se furtará a esse compromisso. Não basta promover a integração entre órgãos policiais, é preciso ouvir e dar voz a todos e formular uma política nacional de segurança pública, na qual o Estado democrático de direito seja respeitado, para que a garantia dos direitos individuais e coletivos não se transforme em letra morta na Constituição Federal.